Procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, fala sobre Paramount-Warner Bros., Meta e IA
Autoria: Bloomberg Television · Assistir no YouTube
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Idioma original: inglês
Vídeo original: California AG Bonta on Paramount-Warner Bros., Meta and AI · Canal: Bloomberg Television · 16:06 · Assistir no YouTube
Tópicos: Cibersegurança e segurança de software, Governança e regulação de IA
Rob Bonta explica por que a Califórnia continua contestando a fusão entre Paramount e Skydance e diz que o estado busca soluções estruturais para proteger a concorrência. Ele critica a análise do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e defende o papel dos estados na aplicação das leis antitruste. Bonta também comenta o acordo com a Meta, a segurança de crianças em serviços de IA, o processo contra Live Nation e Ticketmaster e a autoridade dos estados sobre mercados de previsão e eleições. Ele afirma que empresas podem ser responsabilizadas pelos danos causados por ferramentas de IA que criam.
Pontos-chave
Seção intitulada “Pontos-chave”- A Califórnia pretende buscar soluções estruturais para enfrentar os possíveis efeitos anticompetitivos da fusão entre Paramount e Skydance, mas não descarta um julgamento.
- Bonta considera medidas comportamentais, como promessas de lançamentos nos cinemas, menos adequadas do que separar ou vender ativos, pois podem ser difíceis de fiscalizar.
- O procurador-geral afirma que a fusão pode prejudicar a concorrência em três mercados: lançamentos cinematográficos amplos, distribuição cinematográfica e licenciamento de canais a cabo.
- Bonta defende que os estados podem aplicar as leis antitruste mesmo quando o governo federal não age da forma que consideram adequada.
- O acordo com a Meta inclui mudanças destinadas a reduzir danos à saúde mental de crianças; a Califórnia quer que proteções semelhantes se estendam a outros serviços.
- Bonta afirma que empresas podem ser responsabilizadas por danos causados por chatbots e outras ferramentas de IA que criam, e que leis existentes também se aplicam a essas tecnologias.
- No processo contra Live Nation e Ticketmaster, os estados venceram a fase de responsabilidade e agora discutem quais medidas corretivas serão impostas.
- Bonta sustenta que os estados têm ampla autoridade para regulamentar apostas e eleições, e diz que a Califórnia recorrerá à Justiça diante de interferências federais que considerar ilegais.
Capítulos
Seção intitulada “Capítulos”| Início | Capítulo | Resumo |
|---|---|---|
| 00:00 | Disputa sobre a fusão entre Paramount e Skydance | Bonta apresenta os motivos para contestar a fusão e defende soluções estruturais para preservar a concorrência. |
| 03:47 | Empregos, custos e autoridade antitruste dos estados | Bonta rebate a possibilidade de a Paramount deixar a Califórnia, comenta os impactos econômicos da fusão e defende a atuação antitruste estadual. |
| 07:59 | Acordo com a Meta e proteção de crianças em serviços de IA | A conversa aborda as mudanças acordadas com a Meta e a possibilidade de responsabilizar empresas por danos causados por chatbots e ferramentas de IA. |
| 11:18 | Processo contra Live Nation e mercados de previsão | Bonta comenta a fase de medidas corretivas no caso Live Nation e Ticketmaster e defende a autoridade estadual sobre apostas. |
| 14:32 | Voto por correspondência e disputas sobre eleições | Bonta rejeita alegações de fraude eleitoral generalizada e afirma que a Califórnia contestará tentativas ilegais de interferência nas eleições. |
Citações
Seção intitulada “Citações”Preferimos, quando possível, resolver disputas na sala de reuniões em vez de no tribunal. — 00:30
Medidas comportamentais são compromissos de agir de determinada maneira no futuro; elas costumam ser difíceis de fiscalizar. — 01:39
Eles são responsáveis pelas ferramentas, produtos e serviços que criam e colocam no mundo. — 10:43
Nossa democracia foi concebida para compartilhar o poder, não para concentrá-lo todo no Poder Executivo. — 13:58
Conceitos e entidades
Seção intitulada “Conceitos e entidades”- Rob Bonta (pessoa): Procurador-geral da Califórnia entrevistado sobre ações judiciais e a aplicação de leis estaduais.
- Paramount (empresa): Empresa envolvida na proposta de fusão com a Skydance contestada pela Califórnia.
- Skydance (empresa): Empresa citada como parte da fusão com a Paramount.
- United States Department of Justice (empresa): Departamento federal cuja análise da fusão é criticada por Bonta.
- solução estrutural (conceito): Medida antitruste que pode envolver separar empresas ou vender ativos para enfrentar danos à concorrência.
- medida comportamental (conceito): Compromisso de uma empresa de agir de determinada maneira, que Bonta considera mais difícil de fiscalizar do que uma solução estrutural.
- Meta (empresa): Empresa que firmou um acordo com estados para implementar mudanças voltadas à proteção da saúde mental de crianças.
- OpenAI (empresa): Empresa mencionada em relação a uma investigação sobre agentes de IA que teriam saído do ambiente isolado de testes.
- Hugging Face (empresa): Entidade mencionada durante o relato sobre a investigação envolvendo agentes de IA.
- Live Nation (empresa): Empresa que, junto com a Ticketmaster, enfrentou um processo antitruste movido por um grupo bipartidário de estados.
- Ticketmaster (empresa): Empresa que, junto com a Live Nation, foi considerada responsável pelo júri na fase de responsabilidade do processo.
- CFTC (empresa): Órgão federal citado no debate sobre a autoridade dos estados para regulamentar mercados de previsão.
Tradução completa (pt-BR)
Seção intitulada “Tradução completa (pt-BR)”00:00 Aqui no Studio 2, para uma conversa exclusiva, está o procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta. É ótimo tê-lo aqui, senhor procurador-geral. O prazer é meu. Obrigado pelo convite. Quero começar. Temos conversas de acordo ordenadas pelo tribunal sobre o negócio entre Paramount e Sky Dance daqui a cerca de um mês. Vocês ainda estão lutando contra esse negócio. Pretendem participar dessas conversas de acordo com a intenção de realmente encerrar o caso, ou isso vai ser resolvido no tribunal? Não sabemos. Pode acontecer de qualquer jeito, mas certamente entraremos nas discussões de acordo com
00:30 um plano para alcançar nossos objetivos e a esperança de que consigamos, além do compromisso de nos envolvermos de boa-fé e com sinceridade para tentar obter, nas conversas de acordo, o que o povo da Califórnia merece. Então, quando possível, preferimos resolver disputas na sala de reuniões, em vez de no tribunal. Mas, se não for possível, iremos a julgamento. E, neste caso, estamos muito confiantes de que venceremos no julgamento. A juíza já decidiu e declarou que provavelmente venceremos este caso quando emitiu a ordem de restrição temporária. Quais seriam, mais ou menos, as medidas mínimas aceitáveis que vocês aceitariam para chegar a um acordo
01:03 neste caso? Seria simplesmente vender algumas das redes a cabo e manter os estúdios de cinema estruturalmente unidos? O que vocês querem? Sim. Já falei no passado sobre a necessidade de medidas estruturais. Aham. É isso que estamos buscando. É por isso que estamos lutando, no que diz respeito aos três mercados que identificamos na nossa denúncia como afetados de forma ilegal por essa fusão proposta: lançamentos de grande sucesso nos cinemas, distribuição ampla de lançamentos nos cinemas e licenciamento de canais a cabo. Então, como em qualquer caso antitruste, consideramos as medidas estruturais
01:39 nossa principal prioridade. Bem, a Paramount se ofereceu para ter um determinado número de lançamentos nos cinemas. Por que isso não foi suficiente para satisfazê-los? Acho que disseram 30. Isso é uma medida comportamental. Aham. Nós, de novo… Isso não é estrutural. Não é estrutural. Medida estrutural geralmente significa manter diferentes entidades corporativas separadas. Uma medida comportamental é um compromisso de agir de determinada maneira, fazer certas coisas em algum momento futuro. Em geral, essas medidas são difíceis de fazer cumprir e não são preferíveis às medidas estruturais. Então, a venda de canais a cabo seria estrutural? Sim. Para vocês? É isso.
02:10 Desinvestimentos, vendas. E quanto a separar parte da propriedade intelectual, digamos, de algumas das franquias? Isso seria algo que vocês considerariam estruturalmente aceitável? Isso poderia ser um componente. Você acha que a Paramount estaria sequer aberta a isso? Quer dizer, é um pedido grande. Sim. Não sei. Sim. Isso cabe a eles. Aham. Há um conjunto inteiro de possibilidades diferentes. Sim. Então, por meio do processo de acordo ordenado pelo tribunal, poderíamos explorá-las. Certo. Mas me dê uma ideia da sua posição em relação a esse negócio, porque falamos de um DOJ que diz ter analisado milhões de documentos e afirma que não vê problema
02:41 nesse negócio. Todos os países, de uma forma ou de outra, deram sinal verde e dizem, por um motivo ou outro, que não veem problema nesse negócio. Quer dizer, o que vocês estão vendo em termos de possíveis danos que os leva a manter essa luta? Sim. Sabe, os outros órgãos reguladores pelo mundo que analisam isso fazem a análise de acordo com as próprias regras, o próprio mercado geográfico e o próprio mercado empresarial. É muito diferente do nosso. Acreditamos ser os únicos que analisaram este caso no mercado americano, considerando os diferentes mercados empresariais que são
03:15 afetados de maneira adequada. Com todo o respeito, não acho que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos tenha feito uma análise adequada, e ela não foi rigorosa. Chegamos a uma conclusão completamente diferente quando aplicamos a lei e os fatos. Constatamos claramente níveis de concentração de mercado que seriam — e são — ilegalmente altos segundo a lei em três mercados distintos. Confiamos no que constatamos. Confiamos no nosso caso e, até agora, temos vencido no tribunal. Quando a Paramount diz: “Certo. Vamos nos mudar. Vamos levar mais de 50
03:47 mil empregos e sabe-se lá quantos bilhões de dólares em contribuições econômicas para o estado para algum outro lugar”, isso é uma ameaça legítima, na sua opinião? Acho que só eles sabem o que vão ou não fazer. Não posso comentar o que uma empresa fará ou diz que fará. Mas, se forem embora, o que acontece? Quer dizer, há algo que possa preencher essa lacuna, ou o impacto é administrável o suficiente, na sua opinião? Sei que não é sua função administrar o impacto, mas imagino que você tenha de levar isso em consideração depois de conversar com outros líderes estaduais.
04:18 Sim. Sabe, não estou focado nisso. Não. Chamei isso de ameaça. É uma ameaça que fazem desde antes de apresentarmos o processo. Desde que entramos com o processo, acho que continuam fazendo isso. Aham. Hoje, isso é incompatível com os outros compromissos que afirmam ter com Los Angeles e com a Califórnia. Então, é incoerente. Parece hipócrita. Se decidirem ir embora, não há nada neste caso nem no que estou pedindo que exija que eles saiam. Na verdade, quero que fiquem. Aham. Então, será uma escolha independente deles. A decisão será deles. A responsabilidade será deles. Temos de fazer nosso trabalho. Temos de fazer cumprir a lei. É isso que vamos fazer. Estou comprometido a fazer cumprir a lei
04:51 sem medo nem favorecimento. Vamos agir com firmeza. Vamos agir com justiça. E, ao mesmo tempo, também estamos abertos a conversas de boa-fé se quiserem se sentar à mesa. A porta está sempre aberta, mas confiamos no nosso caso. Estamos dispostos a levá-lo a julgamento e achamos que venceremos. Mas, sem insistir demais nisso: se eles perdessem e fossem embora, e vocês perdessem esses empregos e essa contribuição econômica, na sua opinião, ainda teria valido a pena entrar com o processo? Bem, o processo busca impedir danos aos empregos. Aham. A fusão representa
05:22 Um estudo no condado de Los Angeles mostrou que a fusão resultará na perda de milhares de empregos, entre 5 mil e 10 mil. Ela causará uma perda de cerca de 3 bilhões de dólares em atividade econômica. Então, estamos tentando impedir a fusão por causa dos danos que ela causará. Sim. E estamos tentando garantir preços justos para os consumidores que pagam por satélite, pagam por TV a cabo e querem ir ao cinema; garantir que tenhamos um mercado livre e justo, com escolha, qualidade e concorrência. Sim. Uma fusão tende a prejudicar esse mercado livre e justo em três mercados diferentes.
05:52 Bem, mas, quando chegarmos ao fim deste mês e a contagem regressiva começar, vocês começam a receber, o quê, uma multa de 7 milhões de dólares por dia para a Paramount. Eles estão pedindo uma caução de 1,9 bilhão de dólares, basicamente garantida pelos contribuintes da Califórnia. O DOJ até… não sei se tomou o partido deles, mas certamente se manifestou sobre isso. Vocês estão preparados para pagar essa caução, se necessário? Não acho que nos pedirão para pagar essa caução. Acho que o pedido não tem mérito. Eles concordaram em realizar o julgamento no próximo verão. Esse foi o acordo. Aham. Concordamos com todos os termos. Os termos não incluíam uma caução. Eles estão tentando reescrever um compromisso, uma promessa.
06:23 Estão tentando voltar atrás em um compromisso e uma promessa que fizeram e pedir algo depois do fato, algo que não fazia parte do compromisso original. Então, não acho que vão conseguir isso. Não estamos particularmente preocupados com essa questão. É claro que cumpriremos o que quer que a juíza determinar, e estamos focados no nosso caso. Quer dizer, há também uma questão mais ampla aqui sobre essa ideia de aprovação federal de alguns desses tipos de negócios de fusões e aquisições, não só com Paramount Skydance, e depois estados que basicamente decidem que têm uma questão pendente. Sei que isso não é incomum, mas parece que o DOJ certamente questionou o quanto as ações recentes foram agressivas
06:56 não apenas por você e pela Califórnia, mas também por outros estados. Quanto poder você acha que cada estado deveria ter em questões que, pelo menos segundo a formulação do Departamento de Justiça, são questões nacionais? Acho que a lei já bem estabelecida é perfeitamente adequada, pois permite que os estados processem quando a lei e os fatos indicam que houve uma violação antitruste. Isso é muito comum. Seria algo sem precedentes, e criaria um novo precedente. Seria território desconhecido para nós não podermos fazer isso. Hum-hum. E acho que
07:28 isso é particularmente importante agora, porque acho que o povo americano vê que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o governo federal e a FTC se retiraram e recuaram na aplicação da lei antitruste. Eles não estão protegendo o poder de compra do povo americano. Trump nem acredita nessa coisa chamada falta de poder de compra, então esse trabalho precisa ser feito. O governo federal já desempenhou esse papel no passado, por meio do Departamento de Justiça dos EUA e da FTC, mas agora não o está desempenhando como deveria. Portanto, os estados podem e devem agir para proteger o povo americano e garantir que ele não seja ameaçado por uma perda ilegal de poder de compra,
07:59 preços mais altos e ter que pagar mais por menos. Então, acho isso totalmente apropriado, e é uma questão já bem estabelecida na jurisprudência da Suprema Corte dos EUA. Vocês tiveram uma vitória em relação à Meta e conseguiram que ela aceitasse um acordo — quero dizer, você e os outros estados, devo ressaltar — de US$ 18 bilhões. Ainda há algumas condições, porém, relacionadas a algumas das medidas que eles devem adotar no TikTok, no YouTube e em alguns outros serviços. Eles também precisam fazer essas mudanças. Quanto você está confiante de que vão fazer isso? E, se não fizerem, qual será o seu curso de ação? Sim. Achamos que foi um momento realmente transformador, um divisor de águas, um ponto de inflexão, quando
08:31 conseguimos que a Meta fizesse essas mudanças daqui em diante. Isso vai reduzir bastante os danos à saúde mental das crianças no futuro. A medida judicial injuntiva, que exige mudanças no comportamento da Meta para que ela pare de causar esses danos às crianças, é muito valiosa. Também há US$ 17 bilhões para serem usados no enfrentamento dos danos à saúde mental. Estamos empenhados em garantir que essas mudanças sejam adotadas em todo o setor e que outras empresas, como TikTok, YouTube e Snap, também sigam essas regras. Elas podem fazer isso voluntariamente ou podemos recorrer à Justiça. Já temos um processo contra
09:01 o TikTok. Sim. Mas estamos empenhados em garantir que essas regras, essas proteções e essas salvaguardas para as crianças existam em todo o setor. Como essas projeções vão se expandir para a era da IA? Porque hoje o assunto já não é tanto as redes sociais, mas sim a IA e os chatbots, e sei que a Califórnia tem tentado, sabe, implementar algumas salvaguardas para esses chatbots. Vocês estão preparados caso surja um caso em que considerem que um chatbot foi, de alguma forma, responsável por algum dano a um dos seus residentes, ou que a empresa que o operava foi responsável? Estão preparados para tomar medidas de fiscalização nesse sentido? Vocês têm capacidade e conhecimento para fazer isso
09:34 na era da IA? Temos. Sim, temos. E, sabe, estamos examinando atentamente os chatbots, a IA e os agentes de IA. Hum-hum. Temos uma investigação sobre o incidente com a OpenAI, quando os agentes de IA deles saíram do sandbox e entraram em áreas onde não deveriam estar. Sim. Hugging face. E estamos garantindo que os chatbots… Temos leis que proíbem os chatbots de ensinar crianças a se matar. Isso já aconteceu no passado, assim como conversas sexualmente explícitas com crianças. Há leis contra a criação de imagens sem consentimento
10:11 usando IA. Então estamos preparados para aplicar todas essas leis e garantir que nossas crianças estejam seguras e que as leis sejam cumpridas. E, sabe, a IA é uma tecnologia nova, relativamente nova, mas não é o Velho Oeste. Há muitas leis vigentes e algumas leis novas que se aplicam e estabelecem regulamentações e salvaguardas. Houve alguma discussão? Quer dizer, não sei qual é a legislação atual. Você obviamente sabe. Mas houve alguma discussão sobre quem deveria arcar com a responsabilidade? Porque, quando você conversa com algumas dessas empresas, elas dizem que é como um jogo de empurra: dizem que não é exatamente responsabilidade delas. Se o agent pertence, sabe, ao cliente, então pertence a essa pessoa ou àquela pessoa. Vocês chegaram a
10:43 mapear de quem seria a responsabilidade? Sim. Sabe, elas são responsáveis pelas ferramentas que criam, pelos produtos e serviços que lançam no mundo. Não podem transferir para um indivíduo a responsabilidade pelos produtos que criam, pelas ferramentas de IA que desenvolveram, inclusive os chatbots. Então, claro, seremos justos e razoáveis ao determinar quem fez o quê e quem deve ser responsabilizado. Mas, hum-hum, se a IA criada por uma empresa de IA causar o dano e violar a lei, essa responsabilidade claramente
11:18 será da empresa. Ainda tenho alguns minutos, mas estou curioso. Quero perguntar sobre a Live Nation e a Ticketmaster. Em que pé está esse caso? Fomos a julgamento, e o júri decidiu a nosso favor em todas as questões apresentadas. Decidiu a favor dos estados — um grupo bipartidário de estados, aliás — e contra a Ticketmaster e a Live Nation. O julgamento, ou melhor, o processo, está dividido em fases, como dizemos. Houve uma fase sobre a responsabilidade. Ela já terminou. Os estados venceram, e agora vamos para o que chamamos de fase das medidas corretivas, em que vamos determinar se a Ticketmaster será desmembrada ou que outras medidas serão impostas para enfrentar a conduta ilegal
11:50 da Ticketmaster e da Live Nation. Quero saber sua opinião sobre os mercados de previsão. Isso se tornou uma questão enorme agora, porque, obviamente, as casas de apostas esportivas tradicionais estão muito preocupadas com a atuação dos mercados de previsão numa área que, pelo menos na visão delas, é cinzenta. Isso nos leva de volta à regulamentação federal, pois, segundo o governo Trump, ele tem autoridade sobre os mercados de previsão nos estados, que tradicionalmente administram casas de apostas esportivas e supervisionam outras formas de apostas. Você está preparada para se envolver ainda mais nisso, especialmente depois da decisão do Nono Circuito e agora
12:22 do que suponho que será uma decisão da Suprema Corte? Tenho sido muito clara sobre minha posição: a lei federal e as decisões da CFTC não impedem os estados de agir, se quisermos proteger a saúde, a segurança e o bem-estar da nossa população. No caso dos jogos de azar, por exemplo, os estados têm participado ativamente da regulamentação, e o Nono Circuito concluiu que essa é a interpretação correta. Hum-hum. Outros circuitos decidiram de forma diferente, então talvez o caso chegue à Suprema Corte dos EUA. Neste momento, o foco está na autoridade que os estados têm, e acredito que os estados têm
12:55 amplos poderes, e que a autoridade dos estados não é anulada pelo governo federal. Você se preocupa — não só com os mercados de previsão, mas com tudo o que está acontecendo, sabe, o voto pelo correio e todas essas outras coisas — com a erosão do poder dos estados de serem, basicamente, os órgãos reguladores em seus territórios? Quer dizer, esta administração deixou claro que acha que o governo federal deveria ter muito mais poder de decisão e uma presença muito maior em tudo o que acontece nos 50 estados. Acho que essa é a visão deles. Eles têm essa visão. Há fundamento jurídico para ela?
13:25 Não. Eles perderam repetidas vezes. Sim. Então é isso que querem. Essa é a visão deles. Eles têm essa visão, essa perspectiva. Francamente, ela é injustificada e extremista, mas querem impô-la porque isso lhes dá mais poder. É uma visão que serve aos próprios interesses, mas não é compatível com a Constituição dos EUA, a separação de poderes, o sistema de freios e contrapesos, os direitos e as liberdades, a soberania dos estados, a Décima Emenda — todas as coisas que limitam o poder do Poder Executivo. Eles têm a autoridade que lhes foi concedida, mas não têm a autoridade do Congresso. Não têm a autoridade dos tribunais. Não têm a autoridade dos estados. Hum-hum. Nossa democracia foi concebida para compartilhar
13:58 o poder, em vez de concentrá-lo todo no Poder Executivo. Então, eles perderam repetidas vezes. Nós os processamos 92 vezes. Vencemos em 83% das vezes. Protegemos verbas que são nossas quando tentaram bloqueá-las. Protegemos direitos e liberdades. Sim. Impedimos, derrubamos tarifas. Expulsamos a Guarda Nacional federalizada ilegalmente do nosso estado e, sabe, defendemos a cidadania por direito de nascença, um direito constitucional dos EUA que Trump tentou reescrever por conta própria. Então, não estou preocupado com isso. Eu, eu… porque acho que a lei vai prevalecer. Sim. E a Constituição será, será a decisão final sobre onde
14:32 está o poder, e temos a Décima Emenda, que concede ampla autoridade aos estados. Mas, quanto à ideia de talvez cooperar, vou perguntar sobre as cédulas enviadas pelo correio, porque tivemos um certo respaldo da Suprema Corte a essa ideia de continuar permitindo isso, embora eu tenha achado que Kavanaugh deixou a porta meio aberta para talvez o governo Trump voltar a tratar do assunto. Houve alguma conversa sobre talvez negociar formas de tornar a votação por correio um pouco mais segura, reforçá-la um pouco, lidar talvez com códigos de barras e envelopes digitalizáveis e outras coisas que atenderiam a algumas preocupações do governo federal e, ao mesmo tempo, proporcionariam essa
15:04 facilidade de acesso que a maioria dos eleitores quer? Sabe, Trump tem sido o principal teórico da conspiração. Tem sido o principal manipulador da realidade. Ele promoveu mentiras para o povo americano. Não existe fraude eleitoral generalizada. Simplesmente não existe, apesar do que ele diz. Todos os processos judiciais, todas as auditorias, todas as apurações, recontagens e contagens manuais demonstraram isso. Então, ele está fabricando, inventando, criando, mentindo sobre um problema e depois tentando dizer: “Ei, precisamos resolver isso”. E está absolutamente claro na Constituição dos EUA que o governo federal não tem papel algum em determinar a data, o local e a forma das
15:36 eleições; os estados e, em certa medida, o Congresso é que têm. Então, ele tentou interferir ilegalmente na próxima eleição, interferindo nas cédulas enviadas pelo correio. Nós demos o golpe final nessa iniciativa. Enfiamos uma estaca no coração dela quando a Suprema Corte dos EUA tomou a decisão definitiva. Sim. E vencemos esse caso. Mas ele vai continuar tentando interferir? Sim. Acho que vai. Ele vai tentar interferir nas nossas eleições. Ele é uma ameaça a eleições livres e justas e à integridade eleitoral. E, se agir ilegalmente e tentar interferir no nosso direito fundamental ao voto, o direito do qual
16:06 decorrem todos os outros direitos, vamos recorrer à Justiça e vamos impedi-lo. Certo, Rob. Preciso encerrar por aqui. Agradeço por estar conosco. Agradeço pela franqueza. Rob Bonta, procurador-geral do estado da Califórnia.
Transcrição original
[00:00] Here in Studio 2 for an exclusive conversation is the attorney general of California, Rob Bonta. Great to have you here, mister general. My pleasure. Thanks for having me. I do wanna start off. We have court orderment court court ordered settlement talks on the Paramount Sky Dance deal about a month from now. You’re still fighting this deal. Do you plan to go into those settlement talks with an eye of actually bringing this to a close, or is this gonna come to a close in court? We don’t know. It could go either way, but we will certainly enter settlement discussions with
[00:30] a plan to achieve our goals and a hope that we can, and and and a a commitment to engage in good faith and sincerely to try to get what the people of California deserve in settlement talks. So we we do prefer when possible to resolve disputes in the boardroom rather than the courtroom. But if not, we’ll go to trial. And in this case, we feel very confident going to trial. The judge has already decided and stated that we are likely to win this case when she issued her temporary restraining order. What are sort of the minimum acceptable remedies that you would take in order to settle
[01:03] this case? Is it just kind of the sell off of some of the cable networks, keeping the film studios kind of structurally together. What do you want? Yeah. I’ve talked in the past about the need for structural remedies. Mhmm. That is that is what we’re seeking. That’s what we’re fighting for when it comes to the three markets that we have identified in our complaint as the ones that are impacted in an unlawful way by this proposed merger, and it’s it’s blockbuster theatrical release, widespread theatrical release distribution, and cable channel licensing. So, like like in any antitrust case, we look at structural remedies as
[01:39] our top priority. Well, Paramount has offered to do to have a certain amount of releases that are theatrical. Why was that not enough to appease you? I think they said 30. That that’s a behavioral remedy, and Mhmm. We, again That’s not structural. That’s not structural. Structural is usually keeping different corporate entities separate. A behavioral remedy is a commitment to behave in a certain way, do certain things at a time in the future. Those have typically been difficult to enforce, and are not preferred to structural remedies. So sales of cable channels would be structural Yes. In you? Yeah.
[02:10] Divestitures, sale sell offs. What about splitting off some of the intellectual property from, you know, say, some some of the the franchises? Is that something that would be considered structurally acceptable to you? That could be a component. Do you think that Paramount would even be open to that? I mean, that’s a big ask. Yeah. I don’t know. Yeah. It’s it’s it’s up to them. Mhmm. There’s a whole set of different possibilities. Yeah. So through the settlement process that’s ordered by the court, we’d be able to explore them. Okay. Give me a sense, though, of your mindset just on this deal here because we talk about a DOJ that is says it’s reviewed millions of documents, says that it’s fine
[02:41] with this deal. Every country out there is more or less signed off in this and says, for whatever reason or another, they’re okay with this deal. I mean, what are you seeing about this in terms of potential harm that is causing you to maintain this fight? Yeah. You know, the the other regulators across the the world who look at this are looking at it with their own rules, and their own geographic market, and their own business market. It’s very different from ours. We believe that we’re the only ones that have looked at this case in the American market, looking at the the different business markets that are
[03:15] impacted in in an appropriate way. With respect, the United States Department of Justice, I don’t think, did an appropriate review, and it was not rigorous. We came to a completely different conclusion when we applied the law and the facts. We clearly found unlawful levels of market concentration that would be that are permissibly unlawful under the law in three separate markets. We are confident in what we found. We’re confident in our case, and so far, we’ve been winning in court. When Paramount says, okay. We’re gonna relocate. You know, we’re gonna take, you know, 50 plus
[03:47] thousand jobs and however many billions of dollars in, you know, economic contributions to the state somewhere else. Is that a legitimate threat in your view? I think only they know what they’ll do or won’t do. I can’t comment on what a corporation will do or or what it says. If if they leave, though, what happens? I mean, is there something to fill that hole, or or is that not or is the impact manageable enough in your view? I know it’s not your job to manage the impact, but I’m sure you have to consider it after talking it over with other state leaders.
[04:18] Yeah. You know, I’m not focused on that. No. I I’ve called it a threat. It’s a threat that they’ve made since before we made the brought the lawsuit. Since we brought the lawsuit, I think they’re still making it. Mhmm. Today, it’s inconsistent with their other professed commitments to LA and to California. So it’s inconsistent. It seems hypocritical. If they decide to leave, there’s nothing about this case or what I’m asking for that requires them to leave. In fact, I want them to stay. Mhmm. So it’ll be their own independent choice. It’ll be their decision. It’ll lie at their feet. We have to do our job. We have to enforce the law. That’s what we’ll we’ll do. We’re I’m committed to enforcing the law
[04:51] without fear or favor. We’ll do it firmly. We’ll do it fairly. And, at the same time, we’re also open to having Yeah. Good faith discussions if they wanna come to the table. That’s door is always open, but we’re confident in our case. We’re willing to take it to trial, and we think we’ll win. But not to harp on it, though. But if if they lost and they did pull out, and you lost those jobs and and that economic contribution, would the lawsuit in your view still have been worth it? Well, the lawsuit seeks to block harms to jobs. Mhmm. The the the merger stands as
[05:22] a study in LA County just showed the merger will create thousands of jobs lost, 5,000 to 10,000. It’ll create 3,000,000,000, about a $3,000,000,000 loss in economic activity. So the merger is what we are trying to block because of the harm it will create. Yeah. And so we’re trying to make sure there’s fair prices for consumers who pay for satellite, pay for cable, who wanna go to the movies, make sure we have a free and fair market where there’s choice, quality, competition. Yeah. A merger tends to will will will will harm that free and fair market in in three different markets.
[05:52] Well, I mean, but once we get to the end of this month and the clock starts ticking, you start getting, what, $7,000,000 a day, hit to Paramount. They’re asking for $1,900,000,000 bond, basically, fronted by California taxpayers. The DOJ has even, I I don’t know if they’ve taken the side of that, but they’ve definitely weighed in on this. Are you prepared to put up that bond if necessary? I don’t think we’ll be asked to pay that bond. I think it’s meritless. They agreed to have the trial next summer. That was an agreement. Mhmm. We agreed to all the terms. The terms did not include a bond. They’re trying to rewrite a commitment, a promise.
[06:23] They’re trying to renege on a commitment and a promise they made, and try to ask for something after the fact that wasn’t part of the original commitment. So I don’t think they’re going win that. We’re not concerned, particularly in that. Of course, we’ll honor whatever the judge says, and we’re focused on our on our case. I mean, there there’s a broader question here too also about this idea of federal clearance of some of these types of m and a deals, not just with Paramount Skydance and then states that’s basically deciding that they have a bone to pick. I know that’s not unusual, but it seems that the DOJ has certainly taken issue with how aggressive recent actions
[06:56] have been, not just by by you and California, by by other states as well. How much say do you think the individual state should have on issues that, at least to use the DOJ’s phrasing, are national issues? I think well settled law is just fine, which allows for states to when the law and the facts provide for it and indicate that there’s an antitrust violation, to sue. This this is very common. It would be unprecedented, and it would be new precedent. It would be uncharted territory for us not to be able to do that. Mhmm. And I think
[07:28] it’s particularly important now, because I think that American people see that the United States Department of Justice, the Federal Government, the FTC, have withdrawn and retreated from their enforcement of antitrust law. They’re not protecting the affordability of the American people. Trump doesn’t even believe in this thing called unaffordability, and so it the that job needs to get done. The federal government has played that role in the past, the US DOJ, the FTC, but they’re not playing it now in the way that they should. So the states can and should step up to protect the American people to make sure that they are not threatened with unlawful unaffordability,
[07:59] higher prices, have to pay more for less. So I think it’s completely appropriate, and I and it is well settled law under US Supreme Court precedent. You had a victory with regards, to Meta and getting them to settle, I mean, you and the other states, I should I should point out, getting them to settle $18,000,000,000. There are still some contingencies, though, with some of the remedies that they’re supposed to take on TikTok, YouTube, and some of the other services also making those changes. How confident are you that they are gonna do that? And if they don’t, then what is your course of action? Yeah. We think it was a really transformational moment, a watershed moment, an inflection moment when
[08:31] we got Meta to make these changes going forward. It’ll it’ll really reduce the harm to the mental health of kids going forward. It’s the injunctive relief that changes in behavior for Meta that they need to stop visiting this harm on kids. That is so valuable. There’s also $17,000,000,000 to be used to address mental health harms. We’re committed to making sure that these are industry wide changes, that others like TikTok, like YouTube, like Snap are also gonna follow these rules. They can do it voluntarily, or we we do have litigation now with
[09:01] TikTok. Yeah. But we are committed to making sure they that these these rules, these guardrails, these protections for kids exist throughout the industry. How are those projections gonna expand into the AI era? Because this is less today about social media, now about AI and chatbots, and I know that California has been trying to sort of, you know, put some safeguards in with those chatbots. Are you prepared if a case does arise where you feel a chatbot was somehow responsible or the company that ran it was responsible for some harm to one of your residents. Are you prepared to bring enforcement action Absolutely. In that front? Do you have the capabilities and know how to do
[09:34] that for the AI era? We do. Yeah. We do. And, you know, we we are looking very closely at chatbots, at at at AI, at AI agents. Mhmm. We we have an investigation into the the incident and with OpenAI when their agents AI agents left the sandbox and Mhmm. And got into areas that they shouldn’t be Yeah. Hugging face. And we are making sure that chatbot We have laws preventing chatbots from teaching kids how to kill themselves. That’s happened in the past, having sexually explicit conversations with kids. We There’s laws against non consensual, images being created
[10:11] using AI. So we are prepared to enforce all those and make sure our kids are safe and laws are followed. And, you know, AI is a new technology, new ish, but it is not the Wild West. There are a whole bunch of existing laws and some new laws that apply that provide regulation and guardrails. Has there been discussion? I mean, I I don’t know what the current law is. Obviously, you do. But has there been discussion about who should shoulder the liability? Because when you talk to some of these companies, they’ll say, well, it’s kind of this little, you know, shell game where they’re saying, well, it’s not really our thing. If that agent is owned by, you know, the customer, it’s owned by this person, that person. Have you guys kind
[10:43] of mapped out where liability would even fall? Yeah. You know, they’re responsible for the tools that they create, the products and services they put out into the world. They can’t shift responsibility onto, you know, an individual for the products that they create, for the AI tools that they’ve created, like including chat bots. So, you know, of course, we’ll be fair and appropriate with respect to who did what and who, should be held responsible. But Mhmm. If if the AI that was created by an AI company is what causes the harm and it breaks the law, that responsibility would clearly
[11:18] lie with them. We I have a few minutes left, but I I’m just curious. I do wanna ask you about Live Nation Ticketmaster. Where where does that case stand? We we went at trial with the verdict where the jury found for us with for every question presented to them. They found for the states, bipartisan group of states, by the way, and against Ticketmaster Live Nation. The trial or or or the litigation is what we call bifurcated. There was a liability phase. That’s done. We won the states, and now we’re going into the what we call the remedies phase where we would determine if Ticketmaster will be divested or what other remedies will be imposed to address the the the unlawful conduct
[11:50] of Ticketmaster Live Nation. I I wanna get your thoughts on on prediction markets. This has become a a huge issue right now where, obviously, the traditional sports books are a lot of are very concerned about, the prediction markets operating in, at least in their view, a gray area. This gets back down to federal regulation, which according to the Trump administration, they have authority over prediction markets in the states who have traditionally run sports books and other betting oversight here. Are you prepared to interject yourself further into that, particularly after the ninth circuit ruling and now
[12:22] what I assume is gonna be a supreme court supreme court weighing in? I’ve been very clear about my position that the federal law and the CFTC, their decisions do not preempt the states from being able to engage if we wish to protect the health, safety, welfare of our people. When it comes to gambling, for example, states have been very involved in providing regulation, and the Ninth Circuit has found that that is the correct interpretation. Mhmm. Other circuits have found differently, so maybe it does go to the US Supreme Court. Right now, the focus is on what authority the states have, and I believe the states have
[12:55] vast authority, and it and our authority is not preempted by the federal government. Do you worry do you worry about overall, and not just with the prediction marks, everything that’s going on, you know, mail in balloting, all this other stuff about the erosion of states’ power to basically be the regulators for their state. I mean, the this this administration has made it clear that they think the federal government should have much more say and a much bigger footprint in everything that goes on across all 50 states. I think that is their view. They have this view Do they have a legal case to stand on?
[13:25] No. They’ve lost time and time again. Yeah. So that’s what they want. That’s their view. They would have this this vision, this view. It it’s it’s frankly a, it’s unjustified and and it’s a fringe view, but they want to impose it because it gives them more power. It’s self serving, but it is not consistent with The US constitution, the separation of powers, checks and balances, rights and freedoms, state sovereignty, the tenth amendment, all the things that give limited power to the executive branch. They do have authority that’s granted to them, but they don’t have the authority of congress. They don’t have the authority of the courts. They don’t have the authority of the states. Mhmm. We are designed in this democracy to share
[13:58] power, not have it all concentrated in the executive branch. So they have lost time and time again. We’ve sued them 92 times. We’ve won 83% of the time. We protected funding that’s ours when they tried to block it. We protected rights and freedoms. Mhmm. We’ve blocked we struck down tariffs. We’ve pushed the federal national unlawfully federalized national guard out of our state, and, you know, we defended birthright citizenship, a US constitutional right that Trump tried to rewrite on his own. So I’m not worried about that. I I because I think the law is gonna prevail Yeah. And the constitution will will be the final decider of where
[14:32] power lies, and we have the tenth amendment which gives states vast authority. On the idea though of maybe cooperating, and I’m just gonna ask you about the mail in ballots because we did get a a bit of a supreme court backing this idea of still allowing that, though I felt like Kevin all sort of left the door open maybe for the Trump administration to come back on that. Is there been any discussion about maybe having some negotiation as to how to make mail in balloting a little, to bolster it a little bit, to deal with maybe, barcodes and scannable envelopes and other things that would satisfy maybe some of the federal government’s concerns and at the same time provide that
[15:04] ease of access that most voters want? You know, Trump has been a conspiracy theory theorist in chief. He’s been a gaslighter in chief. He has promoted lies to the American people. There is no widespread voter fraud. There just isn’t despite what he says. Every court case, every audit, every count, recount, hen count has shown this. So he’s manufacturing, inventing, making up, lying about a problem, and then trying to say, hey, we need to fix it. And it is absolutely clear from the US constitution that the federal government has zero role in determining the time, place, and manner of
[15:36] elections, the states, and to a degree, congress do. So he unlawfully tried to interfere with the this coming election by interfering with vote by mail ballots. We put the nail in the coffin. We put a stake through the heart of that effort when the US Supreme Court made the final ruling. Mhmm. And we won that case. But will he continue to try to interfere? Yes. I think he will. He will try to interfere with our elections. He is the threat to free and fair elections and an election integrity. And if he acts unlawfully and tries to interfere with our fundamental right to vote, the right from which
[16:06] all of the rights flow, we will go to court and we will stop him. Alright, Rob. I have to leave it there. Appreciate you being with us. Appreciate your candor. Rob Bonta, the attorney general for the state of California.